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Recurso especial e recurso extraordinário retidos

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Os 18 anos da Constituição da República Federativa do Brasil

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STJ reconhece maternidade de mãe não biológica em inseminação caseira

Decisão do STJ garante presunção de maternidade a mãe não biológica em caso de inseminação caseira, fortalecendo direitos de uniões homoafetivas e proteção infantil

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